Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam as condicoes de acesso e utilizacao da plataforma USECO2 - Plataforma de Inteligencia Territorial, disponivel nos enderecos useco2.ai e useco2.com.br, desenvolvida e operada pela BeansTech Tecnologia LTDA.

A plataforma USECO2 e uma solucao SaaS (Software as a Service) voltada para governanca territorial, monitoramento ambiental, regularizacao fundiaria e ESG scoring, destinada a municipios, gestores publicos, analistas ambientais, profissionais juridicos e consultores.

Ao acessar ou utilizar a plataforma USECO2, o usuario declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Politica de Privacidade e a Politica de Cookies.

Caso o usuario nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, devera cessar imediatamente o uso da plataforma.

A plataforma atende os seguintes perfis de usuario:

• Gestores municipais: prefeitos, secretarios e servidores de municipios que utilizam a plataforma para governanca territorial;
• Analistas ambientais: profissionais que utilizam dados geoespaciais e relatorios para monitoramento e fiscalizacao;
• Profissionais juridicos: advogados e procuradores que acompanham processos de regularizacao fundiaria e mediacao ambiental;
• Consultores: empresas e profissionais autonomos que prestam servicos de consultoria ambiental e ESG.

O usuario e responsavel pela veracidade das informacoes cadastrais e pela manutencao da confidencialidade de suas credenciais de acesso.

A plataforma oferece as seguintes modalidades de acesso:

• Plano Gratuito: acesso a visualizacao de dados publicos, mapas e indicadores basicos;
• Planos Pagos: acesso a geracao de relatorios, exportacao de dados, laudos com IA, integracao via API e funcionalidades avancadas de governanca.

Os valores, condicoes de pagamento e funcionalidades de cada plano estao disponiveis na pagina de precos da plataforma. A BeansTech reserva-se o direito de alterar precos e funcionalidades, comunicando previamente os usuarios ativos com antecedencia minima de 30 dias.

A plataforma USECO2 utiliza modelos de inteligencia artificial para gerar relatorios, laudos, analises e recomendacoes. O usuario reconhece e concorda que:

• Conteudos gerados por IA sao ferramentas de apoio a decisao e nao substituem a analise e responsabilidade de profissional habilitado;
• Laudos e relatorios gerados por IA nao constituem documentos oficiais ate que sejam revisados e assinados por profissional responsavel com a devida habilitacao tecnica;
• A BeansTech nao se responsabiliza por decisoes tomadas exclusivamente com base em conteudo gerado por IA sem a devida revisao profissional;
• Os modelos de IA podem conter imprecisoes, e o usuario deve sempre validar as informacoes geradas.

Todos os algoritmos, modelos de inteligencia artificial, interfaces, codigos-fonte, marcas, logotipos, textos, graficos e demais elementos que compoe a plataforma USECO2 sao de propriedade exclusiva da BeansTech Tecnologia LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislacao brasileira de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo usuario na plataforma permanecem de sua titularidade. A BeansTech nao adquire direitos de propriedade sobre os dados do usuario, utilizando-os exclusivamente para a prestacao dos servicos contratados.

E expressamente vedado ao usuario:

• Utilizar dados obtidos na plataforma para finalidades ilegais, incluindo grilagem, fraude ambiental ou falsificacao de documentos;
• Apresentar conteudo gerado por IA como documento oficial de governo sem a devida revisao, assinatura e responsabilizacao por profissional habilitado;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o codigo-fonte da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros nao autorizados;
• Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados para extrair dados da plataforma sem autorizacao;
• Interferir na seguranca, integridade ou desempenho da plataforma.

A violacao de qualquer destas disposicoes podera resultar na suspensao ou cancelamento imediato da conta, sem prejuizo de responsabilizacao civil e criminal.

A BeansTech nao se responsabiliza por:

• Decisoes tomadas pelo usuario com base exclusivamente em informacoes geradas pela plataforma;
• Indisponibilidade temporaria da plataforma por motivos de forca maior, manutencao programada ou falhas de terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Precisao absoluta de dados geoespaciais, que dependem de fontes externas (satelites, bases governamentais).

A responsabilidade da BeansTech, em qualquer hipotese, estara limitada ao valor pago pelo usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

Estes Termos de Uso sao regidos pela legislacao da Republica Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cada versao destes Termos de Uso e registrada com carimbo de tempo na blockchain do Bitcoin por meio do protocolo OpenTimestamps. Este registro criptografico constitui prova imutavel e independente da data de publicacao de cada versao do documento.

Para duvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: dpo@useco2.ai
• Telefone: (11) 96650-7100