O que é REURB Verde e como funciona
O que é REURB Verde?
A REURB Verde (Regularização Fundiária Urbana e Rural Verde) é um modelo inovador que conecta dois grandes desafios brasileiros: a informalidade fundiária e a degradação ambiental. Em vez de tratar a regularização como um fim em si mesmo, a REURB Verde transforma a concessão de títulos de propriedade em um instrumento de recuperação ambiental.
O conceito central é simples e poderoso: ao receber o título de domínio, o beneficiário assume compromissos ambientais formalizados em um Programa de Regularização Socioambiental (PRSA). Essa contrapartida não é um ônus arbitrário, mas sim a materialização da função social da propriedade prevista nos artigos 182 e 186 da Constituição Federal.
Como funciona na prática?
O processo da REURB Verde se desenvolve em etapas integradas:
1. Diagnóstico Territorial
Utilizando tecnologias GIS e sensoriamento remoto, a equipe técnica mapeia a área-alvo, identificando ocupações consolidadas, condições ambientais, vegetação nativa remanescente e passivos ecológicos.
2. Elaboração do PRSA
Com base no diagnóstico, é construído o Programa de Regularização Socioambiental, que define as obrigações específicas para cada imóvel: áreas a recuperar, espécies a plantar, práticas de manejo sustentável e metas mensuráveis.
3. Regularização com Condicionantes
O título de domínio é emitido vinculado ao PRSA. O beneficiário recebe segurança jurídica sobre sua propriedade, mas assume o compromisso de cumprir as metas ambientais dentro de prazos definidos.
4. Monitoramento e Verificação
Através de plataformas como a USECO₂, o cumprimento das metas é monitorado continuamente com dados satelitais, vistorias de campo e indicadores objetivos.
5. Geração de Ativos Ambientais
As ações de recuperação geram créditos de carbono e certificados de pagamento por serviços ambientais (PSA), que podem remunerar tanto o beneficiário quanto os agentes que financiaram o processo.
Base legal
O modelo se ampara em três marcos legais fundamentais:
- Lei 13.465/2017 — Regularização Fundiária Urbana e Rural
- Lei 14.119/2021 — Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA)
- Lei 15.042/2024 — Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
A articulação desses instrumentos cria um ciclo virtuoso onde a segurança fundiária incentiva a conservação, e a conservação gera ativos que financiam a continuidade do programa.
Por que é relevante agora?
O Brasil possui milhões de imóveis em situação de informalidade. Ao mesmo tempo, o país assumiu compromissos ambiciosos de redução de emissões e recuperação de vegetação nativa. A REURB Verde oferece uma solução integrada que endereça ambos os desafios simultaneamente, transformando um passivo social em vetor de sustentabilidade.
Para municípios, o modelo representa uma oportunidade de acessar novas fontes de receita (mercado de carbono e PSA) enquanto resolvem demandas históricas de ordenamento territorial.
Conclusão
A REURB Verde representa uma evolução conceitual na forma como o Brasil aborda a questão fundiária. Ao vincular direitos de propriedade a responsabilidades ambientais, cria-se um modelo de desenvolvimento territorial que gera valor econômico, social e ecológico de forma simultânea e sustentável.